Serviços
37 processos administrativos, organizados a partir de fontes oficiais.
Escreva como lhe sair. Não precisa de acentos nem da ordem certa.
Finanças12
- Abertura de atividade (recibos verdes)Declaração de início de atividade nas Finanças para trabalhar por conta própria, e as obrigações que daí resultam junto da Segurança Social.Finanças · última verificação 26/07/2026
- Alterar a morada fiscal (quem não tem Cartão de Cidadão)Comunicação da mudança de domicílio fiscal à AT por quem não tem Cartão de Cidadão. Quem tem CC não faz isto — a morada é atualizada automaticamente.Finanças · última verificação 27/07/2026
- Certidão de dívida e não dívidaDocumento que comprova a sua situação tributária perante terceiros, emitido em PDF no momento e válido por três meses.Finanças · última verificação 27/07/2026
- Cessar atividade nas FinançasEncerramento da atividade de trabalhador independente. Tem 30 dias — e as obrigações não acabam todas no dia em que entrega a declaração.Finanças · última verificação 01/08/2026
- Compra de casa — IMT e Imposto do SeloLiquidação e pagamento do IMT e do Imposto do Selo na compra de um imóvel, através do Modelo 1 do IMT no Portal das Finanças, antes da escritura.Finanças · última verificação 27/07/2026
- Comunicar a morte às Finanças (Modelo 1 do Imposto do Selo)Obrigação do cabeça-de-casal, até ao fim do terceiro mês seguinte à morte. Cônjuge, filhos e pais estão isentos do imposto — mas a participação faz-se na mesma.Finanças · última verificação 01/08/2026
- Comunicar um contrato de arrendamento às FinançasObrigação do senhorio: comunicar à AT o início, a alteração ou a cessação de um arrendamento, e pagar o Imposto do Selo. O prazo é até ao fim do mês seguinte.Finanças · última verificação 01/08/2026
- IMI e AIMI — imposto anual sobre imóveisImposto Municipal sobre Imóveis pago todos os anos por quem consta da matriz predial a 31 de dezembro, e o Adicional ao IMI para patrimónios acima de 600 000 €.Finanças · última verificação 27/07/2026
- IRS anual (Modelo 3)Declaração anual de rendimentos entregue à Autoridade Tributária entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte ao da obtenção dos rendimentos.Finanças · última verificação 26/07/2026
- IUC — imposto anual sobre veículosImposto Único de Circulação, pago todos os anos durante o mês da matrícula do veículo — e não numa data igual para todos.Finanças · última verificação 27/07/2026
- Pedir o NIF (número de contribuinte)Obtenção do número de identificação fiscal para quem ainda não tem — incluindo recém-nascidos, cujo NIF é atribuído com o primeiro Cartão de Cidadão.Finanças · última verificação 27/07/2026
- Regime de IVA: isenção do artigo 53.º e saída delaIsenção de IVA até 15 000 € de volume de negócios, e o que fazer quando o ultrapassa. Ultrapassar a meio do ano tem prazo e efeitos diferentes de ultrapassar no fim.Finanças · última verificação 01/08/2026
IRN10
- Casamento civilInício do processo de casamento no Civil Online ou numa conservatória, e realização do casamento dentro do prazo autorizado.IRN · última verificação 26/07/2026
- Declarar um óbitoDeclaração de óbito ao registo civil, no prazo de dois dias. É gratuita, pode ser feita online, e a agência funerária pode tratar dela.IRN · última verificação 27/07/2026
- Divórcio por mútuo consentimentoDivórcio na conservatória do registo civil quando ambos concordam, com ou sem partilha dos bens. Sem acordo, o processo é no tribunal e não é este.IRN · última verificação 27/07/2026
- Fazer a habilitação de herdeirosDocumento que declara quem são os herdeiros de quem morreu. Três versões com preços muito diferentes — e nenhuma se faz online.IRN · última verificação 01/08/2026
- Mudança de moradaAlteração da morada no Cartão de Cidadão após mudar de residência. Depois de confirmada, a nova morada passa a valer para a Saúde, a Segurança Social, as Finanças e o recenseamento eleitoral.IRN · última verificação 27/07/2026
- Pedir a certidão permanente do registo predialCertidão online do registo de um imóvel, válida seis meses. O que recebe é um código de acesso, não um papel — e depois de expirar não pode ser renovado.IRN · última verificação 01/08/2026
- Pedir uma certidão de registo civilCertidões de nascimento, casamento, óbito, declaração de maternidade e perfilhação, pedidas online com um código de acesso ou ao balcão.IRN · última verificação 27/07/2026
- Registar a propriedade de um veículoRegisto de quem é o dono de um carro, mota ou outro veículo depois de o comprar. Tem 60 dias — depois disso o preço mais do que duplica.IRN · última verificação 01/08/2026
- Registo de nascimento e subsídio parentalRegisto do nascimento junto do IRN — online, na maternidade ou numa conservatória — e pedido do subsídio parental inicial à Segurança Social.IRN · última verificação 26/07/2026
- Renovação do Cartão de CidadãoRenovação do Cartão de Cidadão — automática, online, na app gov.pt, por telefone ou ao balcão. Pode ser pedida a partir dos 6 meses anteriores ao fim da validade.IRN · última verificação 26/07/2026
Segurança Social6
- Abono de família para crianças e jovensApoio mensal por criança ou jovem, conforme o escalão de rendimentos. Peça nos primeiros 6 meses e não falhe a prova escolar de julho.Segurança Social · última verificação 01/08/2026
- Aderir à Segurança Social DiretaCriar acesso à Segurança Social Direta. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital é imediato; por palavra-passe, o código chega por correio em cerca de 8 dias úteis.Segurança Social · última verificação 01/08/2026
- Alterar dados na Segurança SocialAtualização da morada e de outros dados registados na Segurança Social, como telefone, email e IBAN.Segurança Social · última verificação 26/07/2026
- Pedir a declaração de situação contributivaDocumento que prova a sua situação perante a Segurança Social — regularizada ou de dívida. Gratuito, válido 4 meses, e há alternativa sem papel.Segurança Social · última verificação 01/08/2026
- Subsídio de desempregoPedido de subsídio de desemprego à Segurança Social, até 90 dias seguidos após ficar desempregado.Segurança Social · última verificação 01/08/2026
- Subsídio de doençaPrestação paga durante uma baixa médica. Normalmente é automático a partir do CIT — o que muda é o dia em que começa a ser pago.Segurança Social · última verificação 01/08/2026
SNS4
- Mudar de centro de saúdeTransferência para o centro de saúde do SNS da nova área de residência. Faz-se presencialmente, no centro de saúde onde quer passar a ser seguido.SNS · última verificação 26/07/2026
- Pedir isenção de taxas moderadorasIsenção por insuficiência económica no SNS. Não se renova — é reavaliada todos os anos até 30 de setembro, a partir do que declarou às Finanças.SNS · última verificação 01/08/2026
- Receita sem papel: levantar medicamentosComo funcionam os códigos da receita eletrónica, e as regras que ninguém explica: pode levantar aos poucos, em farmácias diferentes.SNS · última verificação 01/08/2026
- Registar o testamento vitalDeixar escrito que cuidados de saúde quer, e não quer, receber se um dia não puder decidir. Gratuito, válido 5 anos, e entregue em papel.SNS · última verificação 01/08/2026
IMT3
- Levar o carro à inspeção (IPO)Inspeção periódica obrigatória num CITV. A data limite é o dia e mês da primeira matrícula, e a janela abre três meses antes.IMT · última verificação 01/08/2026
- Renovação da carta de conduçãoRevalidação da carta de condução no portal IMT Online, na app gov.pt ou ao balcão. O prazo para tratar dela começa 6 meses antes do fim da validade.IMT · última verificação 26/07/2026
- Tirar a carta de condução (primeira vez)Obtenção da primeira carta de condução: atestado médico, avaliação psicológica quando exigida, inscrição numa escola de condução e exames de código e de condução.IMT · última verificação 27/07/2026