Serviços
49 processos administrativos, organizados a partir de fontes oficiais.
Escreva como lhe sair. Não precisa de acentos nem da ordem certa.
Finanças18
- Abertura de atividade (recibos verdes)Declaração de início de atividade nas Finanças para trabalhar por conta própria, e as obrigações que daí resultam junto da Segurança Social.Finanças · última verificação 26/07/2026
- Alterar a morada fiscal (quem não tem Cartão de Cidadão)Comunicação da mudança de domicílio fiscal à AT por quem não tem Cartão de Cidadão. Quem tem CC não faz isto — a morada é atualizada automaticamente.Finanças · última verificação 18/09/2026
- Certidão de dívida e não dívidaDocumento que comprova a sua situação tributária perante terceiros, emitido em PDF no momento e válido por três meses.Finanças · última verificação 27/07/2026
- Cessar atividade nas FinançasEncerramento da atividade de trabalhador independente. Tem 30 dias — e as obrigações não acabam todas no dia em que entrega a declaração.Finanças · última verificação 18/09/2026
- Compra de casa — IMT e Imposto do SeloLiquidação e pagamento do IMT e do Imposto do Selo na compra de um imóvel, através do Modelo 1 do IMT no Portal das Finanças, antes da escritura.Finanças · última verificação 22/08/2026
- Comunicar a morte às Finanças (Modelo 1 do Imposto do Selo)Obrigação do cabeça-de-casal, até ao fim do terceiro mês seguinte à morte. Cônjuge, filhos e pais estão isentos do imposto — mas a participação faz-se na mesma.Finanças · última verificação 18/09/2026
- Comunicar um contrato de arrendamento às FinançasObrigação do senhorio: comunicar à AT o início, a alteração ou a cessação de um arrendamento, e pagar o Imposto do Selo. O prazo é até ao fim do mês seguinte.Finanças · última verificação 18/09/2026
- Consignar parte do IRS a uma entidade1% do IRS a instituições sociais, religiosas, ambientais ou culturais, ou 0,5% a associações juvenis. Não lhe custa nada — sai da parte que ficaria para o Estado.Finanças · última verificação 22/08/2026
- Emitir fatura-recibo (recibo verde)A fatura-recibo só serve quando o trabalho e o pagamento são no mesmo dia. Nos outros casos são dois documentos — e o prazo é o 5.º dia útil, não a data em que lhe pagam.Finanças · última verificação 22/08/2026
- Entregar a declaração periódica de IVADia 20 do 2.º mês para entregar, dia 25 para pagar — são datas diferentes. Mensal a partir de 650 000 € de volume de negócios, trimestral abaixo.Finanças · última verificação 22/08/2026
- IMI e AIMI — imposto anual sobre imóveisImposto Municipal sobre Imóveis pago todos os anos por quem consta da matriz predial a 31 de dezembro, e o Adicional ao IMI para patrimónios acima de 600 000 €.Finanças · última verificação 18/09/2026
- IRS anual (Modelo 3)Declaração anual de rendimentos entregue à Autoridade Tributária entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte ao da obtenção dos rendimentos.Finanças · última verificação 26/07/2026
- IUC — imposto anual sobre veículosImposto Único de Circulação, pago todos os anos durante o mês da matrícula do veículo — e não numa data igual para todos.Finanças · última verificação 18/09/2026
- Pedir a isenção de IMI para habitação própria e permanenteTrês anos sem IMI, para casa própria e permanente até 125 000 € de VPT. Automática na compra; nos outros casos tem de a pedir, e o prazo são 60 dias.Finanças · última verificação 18/09/2026
- Pedir o NIF (número de contribuinte)Obtenção do número de identificação fiscal para quem ainda não tem — incluindo recém-nascidos, cujo NIF é atribuído com o primeiro Cartão de Cidadão.Finanças · última verificação 18/09/2026
- Regime de IVA: isenção do artigo 53.º e saída delaIsenção de IVA até 15 000 € de volume de negócios, e o que fazer quando o ultrapassa. Ultrapassar a meio do ano tem prazo e efeitos diferentes de ultrapassar no fim.Finanças · última verificação 22/08/2026
- Registar-se no Portal das Finanças e obter a senha de acessoA senha chega por correio ao domicílio fiscal, em média 5 dias úteis. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital não precisa de esperar por ela.Finanças · última verificação 22/08/2026
- Validar faturas e despesas dedutíveis no e-FaturaAs faturas têm de chegar à AT até ao final de fevereiro, a dedução é publicada a 15 de março e só pode ser reclamada até 31 de março. Depois disso não há recurso.Finanças · última verificação 22/08/2026
IRN10
- Criar uma empresa — na hora ou onlineSociedade por quotas, unipessoal ou anónima, criada num balcão por 360 € ou online por 220 € com pacto pré-aprovado. O capital social tem 5 dias úteis para ser depositado.IRN · última verificação 18/09/2026
- Declarar um óbitoDeclaração de óbito ao registo civil, no prazo de dois dias. É gratuita, pode ser feita online, e a agência funerária pode tratar dela.IRN · última verificação 18/09/2026
- Dissolver e encerrar uma empresaSão dois registos, não um: a dissolução abre o processo e a liquidação é que o fecha. 170 € o primeiro, e 5 dias para pagar cada um.IRN · última verificação 18/09/2026
- Divórcio por mútuo consentimentoDivórcio na conservatória do registo civil quando ambos concordam, com ou sem partilha dos bens. Sem acordo, o processo é no tribunal e não é este.IRN · última verificação 27/07/2026
- Fazer a habilitação de herdeirosDocumento que declara quem são os herdeiros de quem morreu. Três versões com preços muito diferentes — e nenhuma se faz online.IRN · última verificação 01/08/2026
- Fazer um testamentoO documento que distribui os seus bens depois da morte. Feito num cartório notarial, com duas testemunhas, por 159 € no cartório público.IRN · última verificação 22/08/2026
- Pedir uma certidão de registo civilCertidões de nascimento, casamento, óbito, declaração de maternidade e perfilhação, pedidas online com um código de acesso ou ao balcão. O modelo internacional não pode ser pedido online.IRN · última verificação 18/09/2026
- Registar a propriedade de um veículoRegisto de quem é o dono de um carro, mota ou outro veículo depois de o comprar. Tem 60 dias — depois disso o preço mais do que duplica.IRN · última verificação 01/08/2026
- Registo de nascimento e subsídio parentalRegisto do nascimento junto do IRN — online, na maternidade ou numa conservatória — e pedido do subsídio parental inicial à Segurança Social.IRN · última verificação 18/09/2026
- Renovação do Cartão de CidadãoRenovação do Cartão de Cidadão — automática, online, na app gov.pt, por telefone ou ao balcão. Pode ser pedida a partir dos 6 meses anteriores ao fim da validade.IRN · última verificação 18/09/2026
Segurança Social7
- Aderir à Segurança Social DiretaCriar acesso à Segurança Social Direta. Com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital é imediato; por palavra-passe, o código chega por correio em cerca de 8 dias úteis.Segurança Social · última verificação 18/09/2026
- Alterar dados na Segurança SocialAtualização da morada e de outros dados registados na Segurança Social, como telefone, email e IBAN.Segurança Social · última verificação 18/09/2026
- Pedir a pensão de sobrevivênciaPeça nos 6 meses seguintes à morte: depois disso continua a ter direito, mas só a partir do mês seguinte ao pedido — os meses pelo meio perdem-se.Segurança Social · última verificação 22/08/2026
- Pedir a Prestação Social para a InclusãoApoio mensal com incapacidade de 60% ou mais. Não precisa de esperar pelo atestado multiuso: o comprovativo de que pediu a certificação chega para submeter.Segurança Social · última verificação 22/08/2026
- Pedir o Rendimento Social de InserçãoApoio mensal mais um contrato de inserção. Catorze requisitos — e sair de um emprego por iniciativa própria adia o pedido um ano.Segurança Social · última verificação 18/09/2026
- Pedir proteção jurídica (advogado e custas judiciais)Quem não tem meios para pagar advogado ou custas pede proteção jurídica — na Segurança Social, não no tribunal. Resposta em cerca de 30 dias.Segurança Social · última verificação 22/08/2026
- Subsídio de desempregoPedido de subsídio de desemprego à Segurança Social, até 90 dias seguidos após ficar desempregado.Segurança Social · última verificação 18/09/2026
gov.pt6
- Candidatar-se a uma bolsa de estudo do ensino superiorRendimento do agregado abaixo de 11 049,89 € e património mobiliário abaixo de 115 303,20 €. A janela principal é 25 de junho a 30 de setembro, mas não é a única.gov.pt · última verificação 18/09/2026
- Candidatar-se ao Porta 65-JovemApoio ao pagamento de parte da renda, dos 18 aos 35 anos. As candidaturas estão sempre abertas — e pode candidatar-se antes de ter contrato.gov.pt · última verificação 18/09/2026
- Matricular ou renovar a matrícula na escolaA renovação é automática em sete dos anos de escolaridade. Quando não é, faz-se no Portal das Matrículas, em janelas diferentes conforme o ano.gov.pt · última verificação 18/09/2026
- Pedir o certificado energético de um imóvelObrigatório para vender ou arrendar. O registo custa entre 28 € e 65 € conforme a tipologia; os honorários do perito não são tabelados.gov.pt · última verificação 18/09/2026
- Recenseamento eleitoral e voto antecipadoSendo português, já está recenseado: é automático, aqui e no estrangeiro. O que exige acção é cancelar, inscrever-se sendo estrangeiro, ou votar antecipadamente.gov.pt · última verificação 22/08/2026
- Registar um animal de companhia no SIACCães, gatos e furões têm de ter microchip e registo no SIAC até 120 dias após o nascimento. Só um médico veterinário pode fazer o registo.gov.pt · última verificação 22/08/2026
SNS3
- Mudar de centro de saúdeTransferência para o centro de saúde do SNS da nova área de residência. Faz-se presencialmente, no centro de saúde onde quer passar a ser seguido.SNS · última verificação 26/07/2026
- Pedir isenção de taxas moderadorasIsenção por insuficiência económica no SNS. Não se renova — é reavaliada todos os anos até 30 de setembro, a partir do que declarou às Finanças.SNS · última verificação 18/09/2026
- Receita sem papel: levantar medicamentosComo funcionam os códigos da receita eletrónica, e as regras que ninguém explica: pode levantar aos poucos, em farmácias diferentes.SNS · última verificação 01/08/2026
IMT2
- Cancelar a matrícula de um veículoPara um veículo em fim de vida, desaparecido, fora da via pública ou registado no estrangeiro. Em fim de vida não vai ao IMT — entrega o veículo num operador autorizado, e é gratuito.IMT · última verificação 22/08/2026
- Pedir a segunda via do certificado de matrícula (DUA)O duplicado do Documento Único Automóvel, para quando está em mau estado, foi roubado ou se extraviou. Pedido no IMT Online por 27 €.IMT · última verificação 18/09/2026