Para que serve
"A certidão de Dívida e Não Dívida permite comprovar perante terceiros a sua situação tributária." É o documento que lhe pedem num concurso público, num pedido de apoio, por vezes num arrendamento ou num crédito.
Válida por três meses
A certidão é válida por 3 meses. Pedi-la muito antes de a entregar é o erro que obriga a pedi-la outra vez. Peça-a quando souber a data em que a tem de apresentar.
"Situação regularizada" não quer dizer "não deve nada"
Isto surpreende quase toda a gente. De acordo com a página oficial, tem a situação tributária regularizada quem:
- não deva quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; ou
- esteja autorizado ao pagamento de uma dívida a prestações; ou
- tenha pendente um meio processual contra a cobrança coerciva de uma dívida, desde que tenha constituído garantia; ou
- tenha a execução fiscal suspensa, com garantia constituída.
Ou seja: é possível dever dinheiro ao Estado e ter, ainda assim, a situação regularizada — desde que a dívida esteja enquadrada num destes casos.
E ao contrário: se não tiver a situação regularizada, a certidão indica o valor exato em dívida. O documento que vai entregar a terceiros mostra quanto deve.
Quanto custa e quanto demora
O documento em PDF fica disponível de imediato e pode ser guardado no computador. A página oficial não indica qualquer custo para esta certidão.
Entidade responsável: Autoridade Tributária e Aduaneira.