Termos de Utilização

1. Quem presta o serviço

O serviço é prestado, a título individual, pela pessoa singular que explora o serviço Qual Papel? («nós»). A identificação nominal é fornecida a pedido, através do contacto abaixo.

Contacto: formulário de contacto

2. O que este serviço é

Uma ferramenta de informação e organização. Reunimos informação pública oficial sobre procedimentos administrativos portugueses, organizamo-la em passos, e ajudamos a acompanhar o seu progresso. O serviço é gratuito.

3. O que este serviço não é

• Não é aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico.
• Não somos advogados, solicitadores, notários nem contabilistas certificados.
• Não somos um serviço oficial nem estamos associados a qualquer entidade pública portuguesa.
• Não submetemos nada em seu nome. Nunca acedemos a portais públicos por si, nem entregamos documentos ou declarações. Todos os passos são executados por si, junto da entidade competente.
• Não guardamos cópias dos seus documentos.

4. Como usar o serviço

Compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira sobre a sua situação — o que a aplicação lhe mostra depende inteiramente do que lhe disser;
• Usar a aplicação apenas para gerir os seus próprios procedimentos;
• Não tentar aceder a dados de outros utilizadores, nem contornar limites técnicos do serviço;
• Confirmar sempre junto da entidade competente antes de agir sobre informação aqui apresentada.

A conta é pessoal. O acesso é feito por link enviado para o seu email; é responsável por manter o acesso a essa caixa de correio.

5. Exatidão da informação

Fazemos um esforço sério para manter a informação correta:

• Cada instrução está ligada à fonte oficial de onde foi retirada;
• Cada procedimento mostra a data da última verificação;
• Verificamos automaticamente, todos os dias, se as páginas oficiais que citamos mudaram, e sinalizamos as alterações para revisão humana;
• Quando a informação disponível é ambígua ou está por confirmar, dizemo-lo em vez de apresentar uma resposta que não temos.

Ainda assim: os procedimentos administrativos mudam sem aviso prévio, as fontes oficiais são por vezes contraditórias ou omissas, e o seu caso concreto pode ter particularidades que a aplicação desconhece. A informação é apresentada tal como está disponível, sem garantia de que esteja atualizada ou de que se aplique à sua situação específica.

6. Responsabilidade

Não somos responsáveis por decisões que tome com base na informação apresentada, nem por prazos perdidos, coimas, indeferimentos ou outros prejuízos resultantes de informação desatualizada, incompleta ou inaplicável ao seu caso.

Isto não exclui nem limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física, nem quaisquer direitos que lhe assistam enquanto consumidor ao abrigo da lei portuguesa e europeia, que não podem ser afastados por contrato.

Se alguma parte desta cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se, e a parte inválida é substituída pelo regime legal aplicável.

7. Disponibilidade

O serviço é fornecido tal como está. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos suspendê-lo ou descontinuá-lo, avisando com antecedência razoável sempre que possível. Pode exportar os seus dados a qualquer momento em Definições.

8. Os seus dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Em resumo: recolhemos o mínimo necessário, não guardamos documentos, não usamos os seus dados para treinar sistemas de inteligência artificial, e pode apagar tudo a qualquer momento.

9. Conteúdos e propriedade

A informação oficial portuguesa é informação pública. O nosso trabalho — a organização em passos, as regras de elegibilidade, a redação das instruções — é nosso. Não reproduzimos formulários oficiais nem usamos logótipos, brasões ou marcas de entidades públicas.

10. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos. Alterações materiais são comunicadas por email e é pedida nova aceitação quando a alteração o justificar. A versão aceite por si fica registada com data.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Enquanto consumidor, mantém o direito de recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei — nada nestes termos fixa ou limita essa competência.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à resolução alternativa de litígios junto do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), entidade de resolução alternativa de litígios de consumo com competência residual, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.